Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Lesão corporal leve - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretensão absolutória acolhida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Ausência de provas hábeis a ensejar o decreto condenatório - Aplicação do Princípio «In dubio pro reo - Recurso provido
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