Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Zoladex - 3,6mg". Autora que é portadora de «Angiomiofibroblastoma de Região Pélvica". Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença, de modo a possibilitar uma eventual cirurgia. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas não preencheria a DUT em relação ao tratamento ministrado. Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 10, II, g, e IV). Dever de indenizar, contudo, não caracterizado. «Astreintes corretamente fixadas e ora mantidas. Prejudicada a análise quanto ao termo inicial dos juros de mora, que não incidem sobre a multa e afastado o dano moral. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência sem majoração. Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicada a análise do recurso da Autora.