Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ARGUIDA INVALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS PARA SUA REALIZAÇÃO E, COMO COROLÁRIO, ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DESCABIMENTO.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Ademais, estes servidores devem efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário e corréu já vinham sendo apontados em informes como pessoas relacionadas ao tráfico de drogas e demonstraram nervosismo ao avistar os policiais, tendo o peticionário demorado a acatar a ordem de parada. Conjunto de circunstâncias que motivou a abordagem. Prévio juízo objetivo de probabilidade de situação de flagrância, confirmada após a diligência. Ausência de ilicitude das buscas pessoal e domiciliar que culminaram na apreensão de drogas e dinheiro e consequente situação de flagrância. Prova decorrente da abordagem e busca justificadas por justa causa que é mantida e, via de consequência, a condenação tal como lançada. ... (Continua)