Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que os valores adotados pela Municipalidade na Planta Genérica de Valores como base de cálculo dos imóveis se mostra dissonante com a realidade de mercado - Descabimento - Ausência de demonstração de que a atualização do valor venal do imóvel é desproporcional - Ônus do qual o autor não se desincumbiu, pois ao ensejo da especificação das provas, deixou precluir o pedido de produção de perícia técnica permanecendo silente quanto a estimativa dos honorários periciais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido... (Continua)