Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação revisional - Sentença de parcial procedência para estipular a utilização do IPCA para atualização do saldo devedor do financiamento - Inconformismo da ré - Pedido de substituição do índice de correção monetária IGP-DIM pelo IPCA. Possibilidade diante da notória variação do índice estabelecido no contrato, o que não se verificou em relação aos demais indexadores monetários. Necessidade de observância da reposição do poder aquisitivo do dinheiro tendo como referência os índices ordinários de correção monetária, sendo cabível a aplicação da teoria da imprevisão porquanto verificada expressiva alteração no índice escolhido, que modificou significativamente a relação estabelecida entre as partes no momento da contratação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)