Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Sentença - Juiz que não é obrigado a dar resposta a todas as teses formuladas pelas partes - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Providência que só deve ser observada quando possível - Prova, ademais, que não foi utilizada como fundamento para a condenação - Ausência de prejuízo - Preliminares rejeitadas;

Furto qualificado - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Maus antecedentes e múltipla reincidência - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.