Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, com imposição de multa, nos quais a embargante, ora recorrente, insistia no mesmo argumento de que lhe teria sido indeferida a gratuidade de Justiça, quando, na verdade, foi-lhe facultada a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia o afastamento da multa imposta, bem assim a reforma da decisão recorrida. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido.