Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica alegada - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido