Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de telefonia. Ajuste renovado automaticamente pelo prazo de 24 meses, desde que ausente a manifestação pelo cancelamento com 30 dias de antecedência. Ré que não demonstra a anuência da Autora à renovação automática do contrato e à cobrança de multa por rescisão antecipada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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