Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO JUNTOU CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTENDEM-SE AOS AUTOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE INTERESSADA, AINDA QUE PERTINENTES A ATOS RELATIVOS AO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO