Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado em via pública por policiais civis, após campana, em operação de combate ao tráfico de drogas na região central da cidade de São Paulo, em poder de uma pedra grande de «crack, com peso líquido de 45,4g. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito recursal de condenação do réu pelo crime de porte ilegal de drogas. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida em poder do réu. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28 que era de rigor, conforme requerido pelo Ministério Público em grau recursal. Ao contrário do delineado na sentença, a ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28 não afasta a sua natureza jurídica de crime, tendo ocorrido, neste caso, uma medida legislativa de despenalização, e não de descriminalização. Posição uníssona do STF e do STJ nesse sentido. STF assim decidiu há muito tempo (HC 430.105/RJ, 1ª. T. rel. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007). Recente entendimento adotado pelo Pleno do STF, no Tema 506, que não se aplica à droga conhecida como «crack". Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando a segregação cautelar do réu durante a instrução processual. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso ministerial provido, nos termos acima