Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prova da constituição em mora que deve se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Disposição que por seu explícito teor desautoriza mero envio de mensagem eletrônica. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Abertura de oportunidade para sanar aquela falta. Inexigibilidade, eis que a formalização da constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da ação de retomada. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido
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