Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVEL DE RESSARCIMENTO POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DAS OBRAS.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)