Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de unificação de pena por suposta continuidade delitiva. Diversidade de vítimas, de delitos, de tempo e de circunstâncias a denotarem habitualidade (reiteração criminosa) e não a ficção legal prevista no CP, art. 71. ... ()
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