Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 746.1114.7971.8881

1 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com obrigação de fazer coisa certa - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Insuficiência - Recurso não conhecido

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