Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS - RECURSOS DESPROVIDOS
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