Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - FURTO SIMPLES -

Denúncia rejeitada, por ausência de justa causa - RESE interposto - Concessão de efeito ativo - Impossibilidade da medida excepcional - R. decisão de origem fundamentada e não flagrantemente ilegal ou abusiva - Convencimento do juízo originado de elementos dos autos - Urgência não demonstrada - Acolhimento da cautelar que esvaziaria o recurso cabível - Eventual desacerto no decisum que deve ser, se o caso, reconhecido quando do julgamento do reclamo adequado - Medida cautelar improvida... (Continua)