Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio. 2. Consectários legais. Taxa Selic acumula juros e correção monetária, devendo incidir a partir da citação. Antes, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E. 3. Sentença de procedência reformada apenas quanto aos consectários legais. 3. Recurso provido.... (Continua)