Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 157, §2º, II, CP, E na Lei, art. 244, B 8.069/90, NA FORMA DO CP, art. 70. PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.

A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO DISSE QUE FOI ABORDADA PELO ACUSADO E PELO ADOLESCENTE, E QUE ESSES, MEDIANTE VIOLÊNCIA SUBTRAÍRAM SEU TELEFONE E SEU CARTÃO RIOCARD. DE ACORDO COM A VÍTIMA, A VIOLÊNCIA PERPETRADA LHE CAUSOU DANOS FÍSICOS E UMA CICATRIZ, POIS FOI EMPURRADA DA ESCADA DO METRÔ E CAIU NO CHÃO. O ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO ADMITIU A PRÁTICA DO ROUBO, JUNTO COM O ADOLESCENTE. O CRIME DE ROUBO FOI CONSUMADO E, CONFORME COMPROVADO, OCORREU EM CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE O RÉU E UM ADOLESCENTE, CONSCIENTEMENTE E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, REUNIRAM-SE PARA ROUBAR A VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARA A CONFIGURAÇÃO, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, SÃO DESNECESSÁRIAS PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO, PARA TANTO, QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, COMO, DE FATO, OCORREU NA HIPÓTESE. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 221, DO STJ: «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ECA, art. 244-BINDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL". CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, DO CP E DO art. 244, B DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA. PENA BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SENTENÇA QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A VIOLÊNCIA EXCESSIVA EMPREGADA NA PRÁTICA DO ROUBO, COMO O EMPURRÃO DA VÍTIMA NA ESCADA DO METRÔ, AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE DEVEM SER ENTENDIDAS COMO O RESULTADO DA AÇÃO DO AGENTE. VERIFICADO QUE A VÍTIMA NARROU QUE FICOU COM UMA CICATRIZ NO BRAÇO EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA NO ROUBO PELO ACUSADO, CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DIANTE DO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE, O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, OU DE 1/6, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. CONSIDERANDO A PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CORRETA A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 SOBRE A PENA MÍNIMA (1/6+1/6). PRECEDENTES STJ. PENA FINAL QUE DEVE SER MANTIDA EM 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. NÃO OBSTANTE TER SIDO IMPOSTA PENA INFERIOR A 8 ANOS, MAS SUPERIOR A 4 ANOS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO É PROPORCIONAL E JUSTIFICADA, CONSIDERANDO A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER MANTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS Súmula 718/STJ. Súmula 719/STJ, E 440 DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.