Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Apreensão de razoável quantidade de drogas (38 porções de crack individualmente embaladas) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Antecedentes infracionais configuram fundamento apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.?