Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Embora os relatos dos policiais militares tenham sido suficientes à deflagração da ação penal, estão em contradição com as imagens registradas pelas câmeras operacionais portáteis (COPs) acopladas a seus uniformes, o que resulta em cenário de dúvida quanto à apreensão de entorpecentes e demais ilícitos relacionados ao tráfico, bem como a relação destes com os apelados. Ausência de certeza sobre o efetivo modo com que se deram os fatos, o que não permite seja descartada a versão segundo a qual os apelados estariam naquele recinto fazendo uso de entorpecentes e não teriam qualquer relação com os ilícitos apreendidos, sobretudo porque o encontro e a apreensão destes não são observados nas imagens das COPs, ou mesmo extraídos de alguma verbalização por parte dos agentes. Réus silenciaram em delegacia e negaram a prática delitiva em juízo. No que tange ao crime de associação para o tráfico de drogas, que independe da apreensão de drogas para que tenha sua materialidade reconhecida, a inexistência de elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os apelados, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e 34, conduz à manutenção da absolvição. Insuficiência de provas a elidir a presunção de inocência, que atua em favor dos apelados. Argumentação deduzida nas razões de apelação do Ministério Público que não permite a alteração da conclusão enunciada na sentença. ... (Continua)