Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Plano de saúde. Pretensão de impor à operadora de saúde o custeio de tratamento a base de canabidiol, conforme prescrição médica. Sentença de improcedência, mas mantida a tutela de urgência concedida em agravo de instrumento. ... ()
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