Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Recursos dos Réus. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento da majorante do emprego da arma de fogo e aplicação do duplo aumento pelo concurso de majorantes. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público