Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Incontroverso que o incremento no registro do consumo de energia elétrica no imóvel do autor se deu por falha do equipamento de medição, ocorrida por desídia da ré em sua manutenção. Autor que faz jus à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 21/10/2020). Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços e de inscrição de dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Apelo parcialmente provido