Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu suprida a nulidade de citação pelo comparecimento espontâneo do agravante nos autos.  Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva por funcionário da portaria do condomínio. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Elementos concretos e idôneos nos autos que permitem afirmar que a citação foi regularmente consumada. Validade da citação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)