Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência, não reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do embargante - Cabimento - CDA emitidas contra a Escola Estadual Visconde de Porto Seguro, que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúnem os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula os títulos extrajudiciais que instruíram a execução - Sentença reformada para o fim de julgar procedentes os embargos e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e VI, do CPC - Verba honorária arbitrada forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido