Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2022 e Multa por Construção Irregular do exercício de 2022. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré- executividade oferecida, apenas para extinguir a execução fiscal em relação à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em fevereiro de 1986, que não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, exigindo-se o art. 1.245 do Código Civil escritura pública devidamente levada a registro. Alegação de que a construção irregular foi realizada pelo promitente comprador ou por terceiro que não restou demonstrada. Instrumento particular carreado aos autos menciona apenas quadra e lote, mas não há a indicação do endereço atual do imóvel, de forma que paira dúvida se o contrato se refere ao imóvel em discussão. Propriedade do imóvel que remanesce em nome do agravante, sendo razoável presumir, conforme fez a Fazenda Pública, ser ele o responsável pelas construções irregulares realizadas. Alegações da parte agravante que só comportam a devida apreciação após eventual instrução probatória, afigurando-se inadequada a via eleita para tal discussão. Decisão mantida. Recurso não provido.