Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora.

Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e indícios de desvio de finalidade caracterizados - Comprovado desvio de recebíveis - Fundamento sequer atacado - Sócio que deixou uma sociedade para integrar a outra - Hipóteses do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil configuradas. Inépcia da inicial e apresentação dos contratos originários - Os cálculos juntos são claros e estão em consonância com o título executivo extrajudicial - Confissão de dívida - Desnecessidade de apresentação dos contratos originários - Precedentes. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". A flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido