Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Sentença que denegou a segurança e reconheceu a regularidade da cobrança em favor do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Irresignação da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5635, declarou a constitucionalidade das leis estaduais números 7.428/2016 e 8.645/2019. Lei estadual impugnada que não institui novo tributo, visto que o percentual de 10% a que faz menção diz respeito a parcela do ICMS sob a guarida de benefício fiscal. Despicienda a análise da questão, sob a vertente da regra da CF/88, art. 167, IV, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, visto que na tese firmada restou consignado que o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, é atípico cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Reconhecimento da existência de isenção tributária onerosa e condicionada a prazo determinado. Vinculação direta à necessidade de prova da concessão desta modalidade, cuja circunstância demanda maior incursão na atividade probatória, portanto, incabível, na espécie, a análise a luz das disposições do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF. Princípio da não cumulatividade. Alegações do recorrente que demandam aprofundamento no campo probatório, incabível na estreita via do mandado de segurança. Não demonstrada violação ao princípio da isonomia tributária. Precedentes das Câmaras de Direito Público. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)