Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO À ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Maria dos Anjos Santos Gomes contra decisão que, em cumprimento de sentença individual derivada de ação coletiva, acolheu o excesso de execução alegado pelo Município de São Paulo e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, excluindo o 13º salário e fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação no cumprimento individual. ... (Continua)