Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DUPLICIDADE NA DEDUÇÃO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.574,18 a título de ressarcimento de danos materiais, com correção monetária e juros, e condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de depoimento do segurado e (ii) se a sentença incorreu em erro ao realizar nova dedução da franquia no cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O cerceamento de defesa não se configura, uma vez que o depoimento do segurado é desnecessário para o deslinde do feito, dado que os fatos relevantes já estão suficientemente comprovados por boletim de ocorrência e outros documentos nos autos, e o segurado possui interesse no litígio, conforme disposto no art. 447, § 3º, II, do CPC. (ii). No mérito, o recurso da autora merece provimento, pois restou comprovado que o valor da franquia já havia sido deduzido anteriormente, conforme documentação apresentada, sendo indevida nova dedução realizada pela sentença, sob pena de violação ao princípio da reparação integral previsto no CCB, art. 944. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido... (Continua)