Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE IMAGEM.

Ex-atleta de futebol. Imagem divulgada em álbum comemorativo de agremiação de futebol, sem prévio consentimento ou autorização. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Prescrição trienal. Ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional que deve ser aferido de forma objetiva (REsp. 1.861.385), vale dizer, com o lançamento do livro ilustrativo e sua colocação no mercado (janeiro de 2012). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como do C. STJ. Ação ajuizada em 10/8/20, quando a pretensão já se encontrava fulminada pelo transcurso do lapso prescricional. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)