Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - A decisão agravada considerou que não houve citação e indeferiu penhora do imóvel - Por ora, a carta de citação foi recebida por funcionário da portaria responsável por recepcionar as correspondências - Citação válida - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - O imóvel é objeto de alienação fiduciária e o credor fiduciante não é parte da ação - Impossibilidade de penhora - Dá-se parcial provimento ao recurso.