Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS -

Art. 273, § 1º, c/c o § 1º-B, I, III e VI, do CP - Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais e testemunha em consonância com os demais elementos de convicção. Penas - Aplicadas de acordo com a jurisprudência dominante. Manutenção. Apelo desprovido... (Continua)