Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 746.4703.2951.9716

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária aos recorrentes - Pessoa jurídica e pessoa física - Recorrentes que fizeram prova de sua hipossuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Decisão reformada para deferir a gratuidade aos recorrentes - Recurso provido para este fim.

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