Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 746.4719.3513.4723

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Renovação do alvará de emissão sonora - Incompetência desta 14ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras não especializadas de Direito Público... ()

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