Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido