Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO COM BASE NA CONDENAÇÃO LÍQUIDA. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA MERAMENTE ORIENTATIVA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso, alegando erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo sua majoração com base no valor da causa. ... (Continua)