Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes, por conter débitos que não foram objeto da ação principal - Termo de acordo que extrapola o objeto da ação de cobrança - Faculdade das partes em celebrar um único acordo englobando diversos contratos - Possibilidade, porém, de homologar o acordo parcialmente, unicamente no que diz respeito ao contrato 000053421689300 - CPC, art. 139, V e art. 840 do CC - Direito disponível - Homologação parcial do acordo que se impõe - Recurso parcialmente provido