Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Regularidade da prisão. Hipóteses permissivas dos CPP, art. 302 e CPP art. 306. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A reiteração delitiva justifica a necessidade da prisão. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, § 2º, 312 e 313, I e II do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada