Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCMD -

Procedência da ação para afastar a incidência da multa prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00, reconhecendo que a escritura de abertura e nomeação de inventariante foi lavrada dentro do prazo de 60 dias - Manutenção - A necessidade de complementação posterior de valores, não impede a parte de usufruir da concessão do desconto legal de 5% (Decreto 46.665/2002), notadamente porque o recolhimento do tributo efetivou-se em data inferior aos 90 (noventa) dias da data da abertura da sucessão - Desconto de 5% do tributo devido, nos termos do art. 31 do Decreto Estadual 46.665/2002, com indenização - Correção monetário pelo IPCA-E até a sentença, com aplicação da Selic após - Apelação e remessa necessária parcialmente providas... (Continua)