Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Conjunto probatório uníssono em demonstrar que a ré expôs a perigo a vida ou a saúde de pessoa menor de 14 anos de idade, que estava sob sua autoridade, guarda e vigilância, para fim de educação, abusando de meios de correção ou disciplina. Recurso não provido... ()
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