Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no acórdão quanto à dosagem das penas e fixação de regime inicial de cumprimento. Não ocorrência. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos. Mera reiteração de teses já deduzidas e apreciadas por ocasião do julgamento da apelação - Indevido caráter infringente - Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Rejeição... (Continua)