Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO TRABALHADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Cuidam os autos de recurso da reclamada que se insurge contra a decisão da Eg. Turma que, no tópico prescrição, não conheceu do seu recurso de revista, mantendo a rejeição da prejudicial de prescrição sob o fundamento de que a ciência inequívoca das lesões ocorreu quando da realização do laudo pericial na Justiça Comum. In casu, embora os arestos paradigmas fixem a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se iniciar com a ciência inequívoca das lesões, a consolidação das lesões nos paradigmas e no acórdão recorrido ocorreram em momentos distintos. Com efeito, no caso em exame, a Turma explicita que no momento em que o INSS recomendou a readaptação, o empregado apresentava comprometimento apenas do braço direito, sendo que, posteriormente, quando da realização da perícia judicial, percebeu-se o agravamento da lesão, pois, além do braço direito, o esquerdo também se apresentava lesionado. Logo, embora o dissenso confirme que a contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca, nenhum deles contempla a circunstância de agravamento da lesão, fato que evidencia discrepância dos quadros fáticos a impossibilitar a especificidade dos arestos. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.