Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FASE DE ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Imprescindibilidade de pendência de recurso no Tribunal para adequada aplicação das regras pertinentes ao IRDR, consoante inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC - Não preenchimento, na hipótese, de todos os requisitos de admissibilidade imprescindíveis ao regular processamento do incidente, notadamente porque ausente recurso pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, de modo que carece a autora do interesse de agir (adequação) necessário ao regular exercício do direito de ação - Precedentes desta Corte. Incidente não admitido... (Continua)