Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação de obrigação de fazer - Imóvel situado em área rural - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de estar o imóvel inserto em loteamento particular - Irrelevância, ressalvado o direito de regresso contra o loteador- Imposição aos autores dos custos da instalação da estrutura necessária - Descabimento - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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