Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de inexistência de valores a serem ressarcidos. Não acolhimento. Rescisão contratual que impõe a restituição de parte dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. Retenção de 20% dos valores pagos que bem indeniza a recorrente e coaduna-se com o comumente adotado por este E. Tribunal. Precedentes. Autorizada a exumação dos restos mortais às expensas da autora, como consequência da rescisão dos contratos por sua culpa exclusiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)