Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 746.6062.7693.6388

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO.

Plano de saúde. Preenchimento de Declaração de Saúde. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Inconformismo do autor. Alegação de má-fé pela omissão de doença preexistente. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. Má-fé que é matéria de mérito. Súmula 105/STJP. Ausência de provas de exigência de exame médico. Necessidade do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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