Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Desnecessária a realização de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - 2. Inépcia recursal não configurada - Apelação que não é inepta, tendo em vista que traz satisfatoriamente a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões para a reforma da r. sentença - Devidamente observados pelo apelante o art. 1.010, II e III do CPC - 3. Caracterizada relação de consumo - Réu que se desincumbiu de seu ônus, comprovando a contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica - Geolocalização e biometria facial que não deixam margem à dúvida - Ausente ato ilícito praticado pelo réu - Indenização não configurada - 4. Litigância de má-fé mantida, ante a insinceridade do autor que alterou a verdade dos fatos - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)