Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADOADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO DESDE O PROTOCOLO DO TÍTULO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que o ato de concessão do adicional de qualificação possui efeito meramente declaratório, de modo que a concessão da vantagem deve ter efeito retroativo a data de entrada do requerimento. Sentença que deu Ementa: RECURSO INOMINADOADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVIDO DESDE O PROTOCOLO DO TÍTULO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência dominante firmou entendimento no sentido de que o ato de concessão do adicional de qualificação possui efeito meramente declaratório, de modo que a concessão da vantagem deve ter efeito retroativo a data de entrada do requerimento. Sentença que deu adequada solução ao litígio mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda não provido.